Legislação
- http://www.aneel.gov.br/75.htm
- Lei nº. 9991 de 24 de Julho de 2000
- Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002
- Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004
- Decreto nº 5.879 de 22 de Agosto de 2006
- Resolução Normativa ANEEL nº 233 de 24 de Dezembro de 2006
- Resolução Normativa ANEEL nº 219 de 11 de Abril de 2006
- Resolução Normativa ANEEL nº 185 de 21 de Maio de 2001
- Manual do Programa de P&D - ANEEL
- Formulários Eletrônicos - ANEEL
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