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Pesquisa e Desenvolvimento

Recursos Financeiros

1% da Receita Operacional Líquida (ROL) das empresas de geração deve ser aplicado conforme a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004. Sua aplicação é da seguinte forma:

  • 40% devem ser depositados no FNCDT
  • 40% aplicados em Projetos de P&D
  • 20% depositados para o MME

Manual

O “Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica” (ANEEL, versão abril/2006), disciplina os procedimentos e fluxos operacionais relativos à elaboração, submissão, análise e aprovação, bem como acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos do Programa Anual de P&D que competem às próprias empresas de energia elétrica (40% dos recursos para P&D).

Acompanhamento

A ANEEL é responsável pela análise, aprovação dos Programas Anuais de P&D e pelo acompanhamento da execução dos projetos aprovados, bem como pela fiscalização destes. A etapa de análise dos programas é realizada em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq. A atividade de acompanhamento dos programas é executada pela ANEEL ou pelas agências estaduais, nos termos definidos nos seus convênios de cooperação.

RESUMO
RESUMO
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Legislação
Resolução Normativa ANEEL nº 185 de 21 de Maio de 2001
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Resolução Normativa ANEEL nº 219 de 11 de Abril de 2006
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Resolução Normativa ANEEL nº 233 de 24 de Dezembro de 2006
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Decreto nº 5.879 de 22 de Agosto de 2006
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Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004
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Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002
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LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000
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